HC 979437 - DECISAO

HC 979437 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a alegação de ilegalidade da prisão preventiva (decretação de ofício) não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciá-la para evitar indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: LUIZ MARCELLO SANTOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Flagrante, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo
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Parties

LUIZ MARCELLO SANTOS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão de ofício pelo magistrado
  3. 3 impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a alegação de ilegalidade da prisão preventiva (decretação de ofício) não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciá-la para evitar indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se