HC 979908 - DECISAO

HC 979908 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário previstas na IN n.6/2012 e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se conhece do mandamus contra indeferimento de liminar na origem diante da ausência de flagrante ilegalidade, especialmente considerando a motivação idônea da decisão recorrida e a apreensão de grande quantidade de drogas.

Parties
Paciente: MIKAELE BRANDAO DE OLIVEIRA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar: Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Instrução Normativa N. 6/2012, Prisão Em Flagrante, Plantão Judiciário, Tráfico De Drogas
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Parties

MIKAELE BRANDAO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar: Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 competência e limites do plantão judiciário nos termos da IN n.6/2012

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário previstas na IN n.6/2012 e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se conhece do mandamus contra indeferimento de liminar na origem diante da ausência de flagrante ilegalidade, especialmente considerando a motivação idônea da decisão recorrida e a apreensão de grande quantidade de drogas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.