HC 961763 - ACORDAO

HC 961763 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta capaz de demonstrar periculum libertatis; o agravado é primário, sem antecedentes e não há indícios concretos de que comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou reiteraria condutas, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: DOUGLAS DO CARMO SILVEIRA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Inidônea, Medidas Cautelares Diversas, Relaxamento Da Custódia Cautelar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Inidônea Medidas Cautelares Diversas Relaxamento Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DOUGLAS DO CARMO SILVEIRA SANTIAGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta e demonstração do periculum libertatis para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência da gravidade abstrata do delito para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta capaz de demonstrar periculum libertatis; o agravado é primário, sem antecedentes e não há indícios concretos de que comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou reiteraria condutas, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que relaxou a prisão preventiva de DOUGLAS DO CARMO SILVEIRA SANTIAGO, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo processante