HC 979870 - DECISAO

HC 979870 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentação sobre indícios de periculosidade e risco à vítima, justificando a manutenção da prisão cautelar, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: LUCAS MOREIRA LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem (hc N. 2008440 77.2025.8.26.0000)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS MOREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem (hc N. 2008440 77.2025.8.26.0000)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e existência de elementos concretos de periculosidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentação sobre indícios de periculosidade e risco à vítima, justificando a manutenção da prisão cautelar, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.