HC 868722 - DECISAO

HC 868722 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 (fumus comissi delicti e periculum libertatis) e art. 313 do CPP, com elementos concretos de autoria e materialidade e gravidade da conduta (premeditação, motivo patrimonial, execução na presença do filho), que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal; além disso, a contemporaneidade da medida foi atendida pela existência de elementos oportunos no momento do decreto.

Parties
Paciente: DAIANE LUISA KRAMER; Corréu: JADER DOS SANTOS; Corréu: JARDEL DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +2 more

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Parties

DAIANE LUISA KRAMER

Paciente

JADER DOS SANTOS

Corréu

JARDEL DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade para decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 (fumus comissi delicti e periculum libertatis) e art. 313 do CPP, com elementos concretos de autoria e materialidade e gravidade da conduta (premeditação, motivo patrimonial, execução na presença do filho), que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal; além disso, a contemporaneidade da medida foi atendida pela existência de elementos oportunos no momento do decreto.

Court Disposition

Denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.