HC 978270 - DECISAO

HC 978270 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pelo tribunal de origem, havendo ausência de causa julgada e risco de inadmissível supressão de instância; por consequência, indefere-se liminarmente o pedido e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: WAGNER NEILTON RIBEIRO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Causa Julgada, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inadequação Da Via Eleita
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Causa Julgada Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER NEILTON RIBEIRO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Competência do STJ e supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pelo tribunal de origem, havendo ausência de causa julgada e risco de inadmissível supressão de instância; por consequência, indefere-se liminarmente o pedido e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.