HC 978682 - DECISAO

HC 978682 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com fundamento na proteção da criança e nas disposições dos arts. 317, 318, V, e 318-A do CPP, determinando a conversão em razão da prioridade dos interesses da criança e das normas de proteção à primeira infância, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: Thatiane Quimas Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Recurso/impetração Perante O STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Direito À Convivência Familiar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Direito À Convivência Familiar

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Parties

Thatiane Quimas Gama

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Recurso/impetração Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, do CPP)
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus como via processual quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com fundamento na proteção da criança e nas disposições dos arts. 317, 318, V, e 318-A do CPP, determinando a conversão em razão da prioridade dos interesses da criança e das normas de proteção à primeira infância, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, nos termos dos arts. 317, 318, V, e 318-A do CPP, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares a critério do Juízo de primeira instância
  • Comunique-se às instâncias ordinárias com urgência