HC 979754 - DECISAO

HC 979754 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por Súmula 691/STF, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto constritivo era genérico, sem demonstração concreta do periculum libertatis, e a pequena quantidade de droga apreendida (1,4g de crack), aliada à primariedade e residência fixa, não justificava a manutenção da custódia cautelar, sendo possível a imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO WILLIAN MOREIRA DE BRITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator do HC n. 2027341-93 .2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar imediata expedição de alvará de soltura, exceto se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta Do Decreto Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Do Decreto Cautelar

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Parties

ANTONIO WILLIAN MOREIRA DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator do HC n. 2027341-93 .2025.8.26.0000

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação de prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento isolado para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por Súmula 691/STF, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto constritivo era genérico, sem demonstração concreta do periculum libertatis, e a pequena quantidade de droga apreendida (1,4g de crack), aliada à primariedade e residência fixa, não justificava a manutenção da custódia cautelar, sendo possível a imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar imediata expedição de alvará de soltura, exceto se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ANTONIO WILLIAN MOREIRA DE BRITO.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, exceto se estiver preso por outro motivo.