HC 962753 - DECISAO

HC 962753 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisado, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos de gravidade e periculosidade (reiteração delituosa e atuação em grande rede de tráfico), justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastando a adequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA MAGRI; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Stj; Exame Subsidiário Realizado, Ordem Denegada/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA MAGRI

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal (manifestante)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Stj; Exame Subsidiário Realizado, Ordem Denegada/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisado, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos de gravidade e periculosidade (reiteração delituosa e atuação em grande rede de tráfico), justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastando a adequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.