HC 979946 - DECISAO

HC 979946 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontrava respaldo em elementos concretos (apreensão de 600 gramas de maconha) e não é possível avaliar a homogeneidade das medidas cautelares no habeas corpus diante da impossibilidade de antecipar pena e regime.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL MARCELINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FELIPE GABRIEL MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontrava respaldo em elementos concretos (apreensão de 600 gramas de maconha) e não é possível avaliar a homogeneidade das medidas cautelares no habeas corpus diante da impossibilidade de antecipar pena e regime.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal