HC 979841 - DECISAO

HC 979841 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido idêntico a outro já decidido (HC 944.238/RN e RESE n. 0805248-15.2024.4.05.8400), cuja ordem foi denegada, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento em razão da ausência de novidade fática ou jurídica.

Parties
Paciente: SAULO HENRIQUE DOS SANTOS TAVARES; Autoridade Coatora: COLENDA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Primeiro Grau: MM. JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

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Parties

SAULO HENRIQUE DOS SANTOS TAVARES

Paciente

COLENDA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MM. JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva contou com fundamentação idônea e fatos novos suficientes
  2. 2 Se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é suficiente para garantir a ordem pública
  3. 3 Se há contemporaneidade da custódia cautelar diante dos fatos de 2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido idêntico a outro já decidido (HC 944.238/RN e RESE n. 0805248-15.2024.4.05.8400), cuja ordem foi denegada, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento em razão da ausência de novidade fática ou jurídica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.