HC 980185 - DECISAO

HC 980185 - DECISAO

O relator entendeu que não há ilegalidade no decreto prisional, porque nos autos foram demonstrados a materialidade e indícios de autoria da tentativa de feminicídio, a gravidade concreta do fato, o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, bem como a existência de medidas protetivas, de modo que as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; por isso, não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS PONTES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (acórdão n. 812732-12.2024.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares Diversas, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Diversas Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Da Prisão Cautelar Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (acórdão n. 812732-12.2024.8.02.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência do art. 313 do CPP em crimes com violência doméstica e familiar

Ratio Decidendi

O relator entendeu que não há ilegalidade no decreto prisional, porque nos autos foram demonstrados a materialidade e indícios de autoria da tentativa de feminicídio, a gravidade concreta do fato, o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, bem como a existência de medidas protetivas, de modo que as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; por isso, não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.