RHC 210987 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, e sobretudo pelo risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por múltiplos antecedentes específicos e ausência de residência fixa, configurando ameaça à ordem pública e inviabilizando a aplicação de medidas cautelares diversas.
- Parties
- Recorrente: ADRIANA COELHO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADRIANA COELHO DA SILVA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão a Quo
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Legal Issues
- 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
- 2 fundamentação conforme arts. 312 e 313 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, e sobretudo pelo risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por múltiplos antecedentes específicos e ausência de residência fixa, configurando ameaça à ordem pública e inviabilizando a aplicação de medidas cautelares diversas.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment