RHC 210930 - DECISAO
Nega-se seguimento ao recurso porque as questões apresentadas constituem mera reiteração de argumentos já apreciados por este Tribunal no RHC 208.047/SC, insurgindo-se contra o mesmo decreto prisional, o que torna inadmissível nova análise conforme jurisprudência pacífica do STJ.
- Parties
- Recorrente: LEONARDO PROCOPIO LINHARES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- nego seguimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Reincidência
Case Brief
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Parties
LEONARDO PROCOPIO LINHARES
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Respondente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
- 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 contemporaneidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Nega-se seguimento ao recurso porque as questões apresentadas constituem mera reiteração de argumentos já apreciados por este Tribunal no RHC 208.047/SC, insurgindo-se contra o mesmo decreto prisional, o que torna inadmissível nova análise conforme jurisprudência pacífica do STJ.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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