HC 979570 - DECISAO

HC 979570 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo não atendimento à exigência de juntada de documentos essenciais (cópia integral do acórdão de apelação, sentença condenatória e decisão constritiva), necessários para exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da orientação jurisprudencial desta Corte.

Parties
Paciente: THIAGO VEIGA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa Armada, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Necessidade De Documentos Essenciais Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa Armada Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

THIAGO VEIGA VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de instrução do habeas corpus com documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo não atendimento à exigência de juntada de documentos essenciais (cópia integral do acórdão de apelação, sentença condenatória e decisão constritiva), necessários para exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da orientação jurisprudencial desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.