RHC 210947 - DECISAO

RHC 210947 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto carecia de indicação de elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis, tendo-se apoiado sobretudo na gravidade abstrata do delito; a quantidade apreendida e as condições pessoais favoráveis do paciente indicam que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para atender aos fins do processo, sendo inaplicável manter a custódia sem fundamentação concreta nos termos exigidos pela lei e pela jurisprudência.

Parties
Paciente: AILTON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

AILTON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto carecia de indicação de elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis, tendo-se apoiado sobretudo na gravidade abstrata do delito; a quantidade apreendida e as condições pessoais favoráveis do paciente indicam que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para atender aos fins do processo, sendo inaplicável manter a custódia sem fundamentação concreta nos termos exigidos pela lei e pela jurisprudência.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a critério do Juízo de primeiro grau.