RHC 189333 - DECISAO

RHC 189333 - DECISAO

Verificada sentença absolutória sumária, transitada em julgado em 06/06/2024, que revogou as medidas cautelares impostas, o pedido de revogação da prisão cautelar tornou‑se sem objeto, de modo que o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TELMA SILVA DO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgado Prejudicado Por Superveniente Sentença Absolutória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Extemporaneidade Dos Fatos, Fuga Do Distrito De Culpa, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Extemporaneidade Dos Fatos Fuga Do Distrito De Culpa Medidas Cautelares Prejudicialidade

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Parties

TELMA SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgado Prejudicado Por Superveniente Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da legítima defesa
  3. 3 extemporaneidade dos fatos versus fuga do distrito de culpa

Ratio Decidendi

Verificada sentença absolutória sumária, transitada em julgado em 06/06/2024, que revogou as medidas cautelares impostas, o pedido de revogação da prisão cautelar tornou‑se sem objeto, de modo que o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique‑se. Intimem‑se.