HC 971269 - DECISAO

HC 971269 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva; o fato de a sentença ter fixado regime inicial semiaberto não impede a manutenção da custódia cautelar quando devidamente motivada e adequada ao regime, especialmente tendo o paciente permanecido preso durante a instrução e estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Presunção De Inocência

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Parties

DANIEL DA SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (concreta vs genérica)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva; o fato de a sentença ter fixado regime inicial semiaberto não impede a manutenção da custódia cautelar quando devidamente motivada e adequada ao regime, especialmente tendo o paciente permanecido preso durante a instrução e estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.