HC 973185 - DECISAO

HC 973185 - DECISAO

Embora tenha declarado não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu pela impropriedade da manutenção da prisão preventiva nos autos e concedeu a ordem para revogar a prisão, determinando a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES BARROS; Corréu: Wanderson; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Ofício E Decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Substitutivo De Recurso Concessão De Ofício

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Parties

LUCAS FERNANDES BARROS

Paciente

Wanderson

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Ofício E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora tenha declarado não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu pela impropriedade da manutenção da prisão preventiva nos autos e concedeu a ordem para revogar a prisão, determinando a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.