RHC 208425 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque as questões suscitadas já foram apreciadas e decididas em habeas corpus anterior, inexistindo fato novo apto a alterar o entendimento; quanto ao excesso de prazo, considerando a complexidade da ação penal, as diligências requisitadas e as audiências realizadas, concluiu-se que não há, no presente momento, ilegalidade por excesso de prazo, aplicando-se o Enunciado n.52 da Súmula do STJ; manteve-se, porém, recomendação de celeridade ao juízo de origem.

Parties
Recorrente / Paciente: SILVANEIDE RODRIGUES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
Ordem não conhecida, com recomendação ao juízo originário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

SILVANEIDE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque as questões suscitadas já foram apreciadas e decididas em habeas corpus anterior, inexistindo fato novo apto a alterar o entendimento; quanto ao excesso de prazo, considerando a complexidade da ação penal, as diligências requisitadas e as audiências realizadas, concluiu-se que não há, no presente momento, ilegalidade por excesso de prazo, aplicando-se o Enunciado n.52 da Súmula do STJ; manteve-se, porém, recomendação de celeridade ao juízo de origem.

Court Disposition

Ordem não conhecida, com recomendação ao juízo originário

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Recomendação ao juízo originário para empregar celeridade na conclusão do feito.