RHC 211017 - DECISAO

RHC 211017 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva demonstrada pela prisão recente pela mesma conduta e nova prisão em flagrante, pela apreensão de quantidade considerável de entorpecentes e arma de fogo, e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE SANTOS GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares Conversão De Flagrante Em Preventiva

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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva demonstrada pela prisão recente pela mesma conduta e nova prisão em flagrante, pela apreensão de quantidade considerável de entorpecentes e arma de fogo, e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se