HC 980107 - DECISAO

HC 980107 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a autorizar exceção; ademais, há elementos que fundamentam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva pelos antecedentes) e questões como homogeneidade das medidas cautelares demandam análise mais aprofundada pelo Tribunal a quo, justificando aguardar o julgamento definitivo.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR MARTINS JUNIOR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR MARTINS JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a autorizar exceção; ademais, há elementos que fundamentam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva pelos antecedentes) e questões como homogeneidade das medidas cautelares demandam análise mais aprofundada pelo Tribunal a quo, justificando aguardar o julgamento definitivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.