HC 980027 - DECISAO

HC 980027 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; além disso, os fatos apontados (suposto tráfico na residência com o cônjuge e arma de fogo encontrada) justificam o não-concessão da prisão domiciliar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NAIARA CRISTINA CARVALHO CASSIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

NAIARA CRISTINA CARVALHO CASSIMIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de mãe lactante
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 possibilidade de exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; além disso, os fatos apontados (suposto tráfico na residência com o cônjuge e arma de fogo encontrada) justificam o não-concessão da prisão domiciliar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.