RHC 205782 - DECISAO

RHC 205782 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a sentença penal condenatória superveniente não foi acostada aos autos nem está disponível para consulta, impossibilitando verificar se seus fundamentos divergem daqueles que motivaram a prisão preventiva, hipótese necessária para prejudicar o exame do habeas corpus segundo o entendimento da Quinta Turma.

Parties
Impetrante: AIRTON GERVASIO ASCENCIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Adulteração De Chassis, Sentença Penal Condenatória Superveniente, Recurso Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Adulteração De Chassis Sentença Penal Condenatória Superveniente Recurso Em Habeas Corpus

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Parties

AIRTON GERVASIO ASCENCIO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 existência de prova de adulteração do chassis dos veículos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a sentença penal condenatória superveniente não foi acostada aos autos nem está disponível para consulta, impossibilitando verificar se seus fundamentos divergem daqueles que motivaram a prisão preventiva, hipótese necessária para prejudicar o exame do habeas corpus segundo o entendimento da Quinta Turma.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.