HC 980139 - DECISAO

HC 980139 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução: a defesa não juntou o decreto prisional necessário para comprovar o alegado constrangimento ilegal, e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída; portanto, não há elementos suficientes para revogar a prisão preventiva, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ESDRAS SOUZA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Instrução Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESDRAS SOUZA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 se a mera gravidade do crime justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução: a defesa não juntou o decreto prisional necessário para comprovar o alegado constrangimento ilegal, e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída; portanto, não há elementos suficientes para revogar a prisão preventiva, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.