HC 979657 - DECISAO

HC 979657 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus requer prova pré-constituída e o impetrante não juntou a íntegra da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, configurando instrução deficiente que impede a análise do pedido nesta Corte, consoante art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Recorrido/acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Do Writ Prova Pré Constituída

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Parties

MURILO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de apreciação da matéria sem peças indispensáveis

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus requer prova pré-constituída e o impetrante não juntou a íntegra da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, configurando instrução deficiente que impede a análise do pedido nesta Corte, consoante art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.