HC 979254 - DECISAO

HC 979254 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela falta da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALDEMIRO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ALDEMIRO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja origem não julgou o mérito
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 verificação da fundamentação da prisão preventiva e dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela falta da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.