HC 979811 - DECISAO

HC 979811 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado no juízo a quo; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse supressão de instância, além disso o exame do alegado excesso de prazo exige juízo aprofundado de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEN DOS REIS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Conclusão Da Investigação E Oferecimento Da Denúncia, Aplicação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Conclusão Da Investigação E Oferecimento Da Denúncia Aplicação Da Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEN DOS REIS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 análise de excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição pela razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 necessidade de exame do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção da Corte Superior

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado no juízo a quo; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse supressão de instância, além disso o exame do alegado excesso de prazo exige juízo aprofundado de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.