RHC 210984 - DECISAO

RHC 210984 - DECISAO

A pretensão de relaxamento da prisão preventiva é rejeitada porque a custódia cautelar está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reincidência, antecedentes criminais e fatos que indicam risco de reiteração), e não se verifica, prima facie, ilegalidade na atuação policial ou na busca domiciliar, que teria sido autorizada pela companheira, razão pela qual não há hipótese de concessão da ordem.

Parties
Recorrente/paciente: ALBERTO FERREIRA ALVES JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundada Suspeita Reincidência

Case Brief

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Parties

ALBERTO FERREIRA ALVES JUNIOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 nulidade do flagrante e das provas por alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

A pretensão de relaxamento da prisão preventiva é rejeitada porque a custódia cautelar está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reincidência, antecedentes criminais e fatos que indicam risco de reiteração), e não se verifica, prima facie, ilegalidade na atuação policial ou na busca domiciliar, que teria sido autorizada pela companheira, razão pela qual não há hipótese de concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.