HC 980057 - DECISAO

HC 980057 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONILTON DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 157 Do Código Penal, Arts. 312 E 315 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JONILTON DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.