RHC 209833 - DECISAO

RHC 209833 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento à pretensão de revogação da prisão com fundamento na reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; quanto à alegação de excesso de prazo, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade diante da complexidade do processo, da ausência de desídia estatal e da continuidade dos atos processuais, determinando-se, contudo, recomendação ao juízo de primeiro grau para reexaminar a necessidade da segregação cautelar nos termos da Lei n. 13.964/2019 e com celeridade.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALBENILSON VITAL MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedidos, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedidos Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ALBENILSON VITAL MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo da prisão cautelar (art. 316, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento à pretensão de revogação da prisão com fundamento na reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; quanto à alegação de excesso de prazo, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade diante da complexidade do processo, da ausência de desídia estatal e da continuidade dos atos processuais, determinando-se, contudo, recomendação ao juízo de primeiro grau para reexaminar a necessidade da segregação cautelar nos termos da Lei n. 13.964/2019 e com celeridade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 137-138).
  • Recomenda-se ao Juízo da Primeira Vara da Comarca de Cascavel/CE que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante o disposto na Lei n. 13.964/2019, com celeridade.