HC 980119 - DECISAO

HC 980119 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ em face de decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por incidência da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado no caso, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ABRAAO PEREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Desindiciamento
Habeas Corpus Processo Penal Militar Direito Penal Militar Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Presunção De Inocência Desindiciamento

Case Brief

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Parties

ABRAAO PEREIRA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 254 do Código de Processo Penal Militar para manter prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ em face de decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por incidência da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado no caso, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal