HC 979801 - DECISAO

HC 979801 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da reincidência do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, e a controvérsia quanto à credibilidade dos depoimentos policiais deve ser dirimida na instrução processual, não no habeas corpus.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Aparecido Martins da Silva; Magistrado: Magistrado da 1ª Vara Criminal de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Credibilidade De Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Credibilidade De Depoimentos Policiais

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Parties

Carlos Eduardo Aparecido Martins da Silva

Paciente

Magistrado da 1ª Vara Criminal de Limeira

Magistrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da reincidência do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, e a controvérsia quanto à credibilidade dos depoimentos policiais deve ser dirimida na instrução processual, não no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se