HC 980321 - DECISAO

HC 980321 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO SILVEIRA DE MENDONÇA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Fundamentação Concreta
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares Gravidade Concreta +1 more

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Parties

FERNANDO SILVEIRA DE MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus versus recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão cautelar