RHC 206998 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi legitimada porque há fundamentação concreta e contemporânea: apreensão expressiva de entorpecente (511g de maconha), razoável envolvimento com a criminalidade e indícios de reiteração delitiva, de modo que persistem os requisitos do art. 312 do CPP; inexistindo identidade fático-processual com a corré beneficiada por condição pessoal (gestante), não se estende o benefício; e medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MENDES MORAIS; Corré: Taís Lopes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Extensão De Efeito De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Extensão De Efeito De Decisão (art. 580 Do Cpp)

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Parties

PEDRO HENRIQUE MENDES MORAIS

Agravante

Taís Lopes Pereira

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 extensão de benefício ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada porque há fundamentação concreta e contemporânea: apreensão expressiva de entorpecente (511g de maconha), razoável envolvimento com a criminalidade e indícios de reiteração delitiva, de modo que persistem os requisitos do art. 312 do CPP; inexistindo identidade fático-processual com a corré beneficiada por condição pessoal (gestante), não se estende o benefício; e medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume a decisão agravada que manteve a prisão preventiva do agravante