HC 974288 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mérito do habeas corpus originário foi apreciado e denegado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, de modo que, conforme entendimento consolidado e Súmula 691/STF, não cabe apreciação do pedido nesta instância, inexistindo teratologia ou ausência de fundamentação na decisão atacada.
- Parties
- Agravante: THAYNARA CAROLINE AMARO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
THAYNARA CAROLINE AMARO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 2 prejuízo por julgamento do mérito do habeas corpus originário
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mérito do habeas corpus originário foi apreciado e denegado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, de modo que, conforme entendimento consolidado e Súmula 691/STF, não cabe apreciação do pedido nesta instância, inexistindo teratologia ou ausência de fundamentação na decisão atacada.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Recurso prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
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