HC 979294 - DECISAO

HC 979294 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva (arma com numeração suprimida, munições, quantia em dinheiro, antecedentes criminais, possibilidade de intimidação de testemunhas, ausência de prova de trabalho lícito ou residência fixa), de modo que as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: BRENO MARTINS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

BRENO MARTINS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário e excepcionalidade por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva (arma com numeração suprimida, munições, quantia em dinheiro, antecedentes criminais, possibilidade de intimidação de testemunhas, ausência de prova de trabalho lícito ou residência fixa), de modo que as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.