RHC 182547 - DECISAO

RHC 182547 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instância de origem constatou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, a mídia contendo as provas foi juntada previamente aos autos e o advogado do paciente recebeu cópia; a alegação de cerceamento foi apresentada tardiamente e sem prova pré-constituída suficiente, de modo que a via do writ não era adequada para a declaração de ilicitude, e a gravidade concreta do delito e a periculosidade justificaram a manutenção da prisão preventiva, não havendo possibilidade de substituição por medida menos gravosa.

Parties
Paciente: Alex Alves Vieira dos Santos; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Contraditório E Ampla Defesa, Acesso À Prova, Súmula Vinculante Nº 14, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Contraditório E Ampla Defesa Acesso À Prova Súmula Vinculante Nº 14 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Alex Alves Vieira dos Santos

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por suposta ausência de acesso a documentos (extratos bancários)
  3. 3 viabilidade de apreciação sumária em writ quando não há prova pré-constituída de ilicitude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instância de origem constatou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, a mídia contendo as provas foi juntada previamente aos autos e o advogado do paciente recebeu cópia; a alegação de cerceamento foi apresentada tardiamente e sem prova pré-constituída suficiente, de modo que a via do writ não era adequada para a declaração de ilicitude, e a gravidade concreta do delito e a periculosidade justificaram a manutenção da prisão preventiva, não havendo possibilidade de substituição por medida menos gravosa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.