HC 980012 - DECISAO

HC 980012 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou motivação idônea para a prisão preventiva: o paciente estava em local incerto e não sabido e permaneceu inerte após notificação por edital (suspensão nos termos do art. 366 do CPP), é reincidente específico inclusive por crime com violência, havendo risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal; ademais, a contemporaneidade da medida se avalia no momento de sua decretação.

Parties
Paciente: ROBERT RICHART DA SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.24.485380-0/001); Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Reincidência, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp), Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Contemporaneidade Da Medida Cautelar +3 more

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Parties

ROBERT RICHART DA SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.24.485380-0/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prisão preventiva é justificada pela permanência do acusado em local incerto e não sabido e pela inércia após notificação por edital.
  2. 2 Se há contemporaneidade suficiente entre os fatos e a decretação da custódia cautelar.
  3. 3 Se a reincidência específica e condenações anteriores caracterizam risco de reiteração delitiva apto a justificar prisão preventiva.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou motivação idônea para a prisão preventiva: o paciente estava em local incerto e não sabido e permaneceu inerte após notificação por edital (suspensão nos termos do art. 366 do CPP), é reincidente específico inclusive por crime com violência, havendo risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal; ademais, a contemporaneidade da medida se avalia no momento de sua decretação.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.