HC 936506 - DECISAO

HC 936506 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com elementos concretos (apreensão de entorpecentes, dinheiro, aparelhos eletrônicos e indícios de autoria) e demonstrada a periculosidade e risco de reiteração (três prisões em flagrante em seis meses), justificando a custódia para garantia da ordem pública e a inviabilidade, ao menos por ora, de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: UALTER SILVA DAS NEVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

UALTER SILVA DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com elementos concretos (apreensão de entorpecentes, dinheiro, aparelhos eletrônicos e indícios de autoria) e demonstrada a periculosidade e risco de reiteração (três prisões em flagrante em seis meses), justificando a custódia para garantia da ordem pública e a inviabilidade, ao menos por ora, de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se