HC 978884 - DECISAO

HC 978884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da condição de foragido do paciente e do risco concreto de evasão e reiteração delitiva.

Parties
Paciente: GIULIANO DA SILVA CALDAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

GIULIANO DA SILVA CALDAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da condição de foragido do paciente e do risco concreto de evasão e reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se