HC 976825 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 presença dos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis para decretação de prisão preventiva
2. 2 adequação e subsidiariedade de medidas cautelares diversas da prisão
3. 3 aplicabilidade da súmula 691 do STF e possibilidade de mitigação diante de teratologia ou ilegalidade evidente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decretação da prisão preventiva não ficou demonstrada por fatos concretos quanto ao risco de destruição de provas, sendo fundamentada apenas na possibilidade genérica de interferência na instrução; ao passo que o risco de reiteração delitiva decorrente do uso de plataformas digitais poderia ser enfrentado por medidas cautelares diversas da prisão (suspensão de atividades econômicas, proibição de acesso a locais, proibição de contato), adequadas para resguardar a ordem pública. Diante da ilegalidade evidente na manutenção das prisões, e admitida a mitigação da Súmula 691 em caso de teratologia, reconsiderou-se a decisão monocrática, concedendo a ordem de habeas...

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

• Revogação das prisões preventivas decretadas em desfavor dos agravantes.
• Manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão já impostas pelo magistrado de primeiro grau.