HC 978567 - DECISAO

HC 978567 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso previsto, constatou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva que se mostrou desproporcional diante da primariedade e ausência de antecedentes do paciente e por se tratar, em tese, de crime sem violência ou grave ameaça; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: HELIO JOSE SABINO JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte De Arma

Case Brief

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Parties

HELIO JOSE SABINO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no decreto preventivo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso previsto, constatou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva que se mostrou desproporcional diante da primariedade e ausência de antecedentes do paciente e por se tratar, em tese, de crime sem violência ou grave ameaça; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.