HC 974202 - ACORDAO

HC 974202 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pela gravidade concreta dos delitos imputados, pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas e pela necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: DANIEL ALVES DOS SANTOS; Vítima: A. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que indeferiu liminar e manteve a prisão preventiva do agravante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agravante / Paciente

A. G.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandamus (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada em descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima e gravidade concreta dos fatos

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pela gravidade concreta dos delitos imputados, pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas e pela necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que indeferiu liminar e manteve a prisão preventiva do agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia celeridade no julgamento do habeas corpus originário.