HC 980005 - DECISAO

HC 980005 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos de periculosidade (reincidência e habitualidade) e a concessão da prisão domiciliar dependeria de prova da imprescindibilidade do genitor na guarda da criança, o que não ocorreu, sendo vedado o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALCIR GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão, Reincidência, Primazia Do Interesse Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Reincidência +1 more

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Parties

ALCIR GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos motivos da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos de periculosidade (reincidência e habitualidade) e a concessão da prisão domiciliar dependeria de prova da imprescindibilidade do genitor na guarda da criança, o que não ocorreu, sendo vedado o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.