HC 810453 - ACORDAO

HC 810453 - ACORDAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP: existência de fortes indícios de materialidade e autoria, gravidade concreta dos delitos atribuídos ao acusado, periculosidade concreta e risco de reiteração criminosa, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: FELLIPY DONATTANY SOARES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Concreta, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Posse Irregular De Arma De Fogo Receptação Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Concreta Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

FELLIPY DONATTANY SOARES

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP: existência de fortes indícios de materialidade e autoria, gravidade concreta dos delitos atribuídos ao acusado, periculosidade concreta e risco de reiteração criminosa, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente