RHC 208988 - DECISAO

RHC 208988 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de 145g de maconha dividida em porções, balança de precisão, plástico filme e celular no local), pelo risco de reiteração delitiva e pela existência de mandado de prisão ativo por condenação definitiva, circunstâncias que demonstraram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e que tornaram insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Denegação Do Pedido (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Presunção De Inocência Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Denegação Do Pedido (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 qualificação da conduta como tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de 145g de maconha dividida em porções, balança de precisão, plástico filme e celular no local), pelo risco de reiteração delitiva e pela existência de mandado de prisão ativo por condenação definitiva, circunstâncias que demonstraram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e que tornaram insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.