RHC 211185 - DECISAO

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Considerando os elementos individualizados do caso, especialmente a quantidade e as circunstâncias da apreensão, a inexistência de prova sobre o suposto pacote entregue ao motociclista e a insuficiente fundamentação concreta quanto ao risco de fuga para outro país e à reiteração delitiva, concluiu-se ser desproporcional e injustificada a manutenção da prisão preventiva; portanto, em cognição sumária e sem exame aprofundado de provas, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: YESTY M. S. A.; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado
Outcome
Deferido parcialmente o recurso ordinário em habeas corpus: revogada a prisão preventiva de YESTY MATHIAS SUAREZ ACUNA e impostas medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas +2 more

Case Brief

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Parties

YESTY M. S. A.

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 presença de elementos para decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 alegação de violação de domicílio na abordagem policial
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando os elementos individualizados do caso, especialmente a quantidade e as circunstâncias da apreensão, a inexistência de prova sobre o suposto pacote entregue ao motociclista e a insuficiente fundamentação concreta quanto ao risco de fuga para outro país e à reiteração delitiva, concluiu-se ser desproporcional e injustificada a manutenção da prisão preventiva; portanto, em cognição sumária e sem exame aprofundado de provas, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido parcialmente o recurso ordinário em habeas corpus: revogada a prisão preventiva de YESTY MATHIAS SUAREZ ACUNA e impostas medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixação das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.