HC 980147 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão de relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto.
- Parties
- Paciente: MARCUS SOARES MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (aplicação Da Súmula 691/stf)
- Outcome
- Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Indefereimento De Liminar, Súmula 691 STF, Exame De Corpo De Delito
Case Brief
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Parties
MARCUS SOARES MARQUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (aplicação Da Súmula 691/stf)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar por relator
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de julgamento pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão de relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto.
Court Disposition
Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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