RHC 206343 - DECISAO
Constatada a prolação de sentença condenatória (encerrada a instrução criminal), aplica-se a Súmula n. 52/STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo, trazendo a perda superveniente do interesse no presente recurso; por isso o recurso ordinário é prejudicado.
- Parties
- Recorrente: LUIZ FELIPE SANTANA DE LIMA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Superveniente De Interesse, Súmula N. 52/stj
Case Brief
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Parties
LUIZ FELIPE SANTANA DE LIMA SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Órgão Julgador
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 aplicação da Súmula n. 52/STJ
- 3 perda superveniente do interesse recursal após prolação de sentença condenatória
Ratio Decidendi
Constatada a prolação de sentença condenatória (encerrada a instrução criminal), aplica-se a Súmula n. 52/STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo, trazendo a perda superveniente do interesse no presente recurso; por isso o recurso ordinário é prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso ordinário.
- Publique-se.
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